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O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

Formação Particular / Formação Empresarial

Área de Formação: Direito / Legislação

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Formação Empresa: A definir com o cliente
Horas Módulos/Conteúdos Programáticos
7 O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD): INOVAÇÕES E IMPACTO NAS EMPRESAS:

1- A aplicação do RGPD (âmbito material, subjetivo e territorial).
2- Definições fundamentais do RGPD (em especial, “dados pessoais” e “tratamento”).
3- As obrigações das empresas e o papel da CNPD no RGPD e na legislação nacional.
4- Os direitos dos titulares dos dados e as obrigações das empresas.
5- As obrigações das empresas e o papel da Administração Pública.
6- Regras de segurança no tratamento de dados pessoais e violação de dados pessoais.
7- O registo de todas as atividades dos tratamentos e respetivo suporte (físico e/ou digital) e a realização de avaliações de auditorias sobre proteção de dados pessoais (PIA-Privacy Impact Assessments).
8- A pseudonimização e cifragem.
9-. As competências e obrigações do encarregado de proteção de dados.
10. As entidades de controlo.
11. Regras sancionatórias: regime geral das contraordenações, crimes e sanções acessórias previstas no RGPD e na legislação interna.
7 Total da carga horária
Objetivos
OBJECTIVOS GERAIS

Identificar os conceitos fundamentais do RGPD.
Identificar as principais alterações introduzidas pelo RGPD.
Compreender como devem ser executadas as mudanças na empresa, evitando aplicação de coimas.

OBJECTIVOS ESPECÍFICOS

Compreender as vantagens que as empresas podem adquirir com o RGPD.
Compreender o no quadro de direitos emergentes do RGPD.
Identificar os tratamentos de dados em causa para poder cumprir o RGPD e a legislação nacional.
Destinatários
Empresários, Administradores e Diretores de Empresas, Dirigentes e Quadros da Administração Pública, Diretores de Recursos Humanos e Diretores ou Responsáveis pela área de Tecnologias de Informação das Empresas, Diretores Jurídicos e juristas que exerçam funções na área em analise.
Carga Horária
7 Horas
Locais e Datas
Faro - 0000-00-00
Formação Empresa: A definir com o cliente
Horários
das 9h às 13h e das 14h às 17h
Formação Empresa: A definir com o cliente
Preço
230 €
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Observações
DESCRIÇÃO

O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, publicado a 4 de Maio de 2016, e a aprovado a 27 de abril traz novas exigências quer às empresas, quer à Administração Pública que passam em primeira linha pela alteração de competências da autoridade de controlo – a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Deixando de existir as obrigações de controlo prévio – registos e autorizações – a que a maior parte das empresas estava habituada, as tarefas de registo e controlo dos tratamentos de dados pessoais passarão para o interior das empresas.
Assim, competirá às empresas, com ou sem encarregado de proteção de dados, consoante os casos, garantir o cumprimento do RGPD e da legislação nacional, sem o que podem incorrer em coimas cujo limite máximo pode chegar a 20 000 000€ ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior.
Para compreender bem, e evitar, a aplicação de coimas desta natureza será fundamental atentar nos comportamentos que podem gerar a sua aplicação.
Assim, uma parte importante do curso será dedicada ao estudo do direito sancionatório, avaliando-se os modos mais adequados de cumprir o RGPD e a legislação nacional.
Não podem esquecer-se as novas regras do RGPD relativas aos direitos dos titulares dos dados, que podem repercutir-se em obrigações para as empresas.
De grande relevância, também, afigura-se o estudo do estatuto do encarregado de proteção de dados e da avaliação das empresas obrigadas a contratar este novo profissional da área da privacidade.

FORMADOR

DOUTOR ALEXANDRE SOUSA PINHEIRO

- Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (2001-2006);
- Presidente do MGD (Multidisciplinary Group on Organised Crime) do Conselho da União Europeia – Data Protection, durante a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia – (segundo semestre de 2007); - Consultor Principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (2006/2010 e março 2017, até à data);
- Árbitro Presidente para questões laborais nomeado pelo Presidente do Conselho Económico e Social (novembro de 2011-).
- Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, doutorado com a tese “«Privacy» e proteção de dados: a construção dogmática do direito à identidade informacional”, (2015);
- Membro do Grupo de Trabalho constituído para a implantação do RGPD em Portugal (Despacho n.º 7456/2017, de 24 de agosto, DR, II) (2017);
- Advogado e Jurisconsulto.

MÉTODO

O método escolhido enquadra um período expositivo, com apresentação de diapositivos e de experiências verificadas quer em Portugal, quer em outros Estados da União Europeia. Para além do RGPD será utilizada a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, ainda em vigor.
A exposição será acompanhada pela interpelação do docente aos formandos de modo a garantir que não todos acompanham as componentes essenciais da formação.
O objetivo é o de assegurar que com uma interação adequada exista quer a aquisição essencial de conhecimento, quer a colocação de dúvidas.

Esta formação resulta de uma parceria com a Empresa B.Law.

http://www.b-law.pt

O início do curso está sujeito a número mínimo de participantes, pelo que a data de início pode sofrer alterações.



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