A Valor por Medida disponibiliza-lhe alguma legislação indispensável para o seu negócio e para a sua carreira profissional.

Código do Trabalho
O novo código do trabalho aprovado pela lei n.º 99/2003 entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2003.
Nele podemos encontrar toda a legislação referente ao trabalho e à formação.
A grande novidade deste código prende-se com a introdução da obrigatoriedade da formação profissional.

Lei nº 35/2004 de 29 de Julho
A lei n.º 35/2004 estipula princípios e normas referente à formação profissional a cargo das entidades empregadoras.

Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
A Lei-Quadro de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro), faz impender sobre as entidades empregadoras a obrigatoriedade de organizarem os serviços de Segurança, Higiene Saúde no Trabalho.

Despacho Conjunto n.º 707/2004
Determina as matérias sobre as quais incidem os exames a realizar para efeitos de acesso e permanência na actividade de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

Portaria n.º 1326/2004
Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.